As Emendas Municipais Impositivas são instrumentos do processo orçamentário por meio dos quais os vereadores destinam recursos do orçamento municipal para ações, projetos e investimentos de interesse público, assegurando a execução obrigatória das dotações, nos termos da legislação vigente.
| Vereador | Secretaria | Objeto | Valor | Status | Dotacao | Credor | Valor Pago |
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| PAULO PRETÃO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado para a UBS São Cosme | R$ 255.000,00 | — | — | ||
| PAULO PRETÃO | SECRETARIA DE DESENV. URBANO | Destinado para sinalização horizontal e vertical com taxas e tachões em toda extensão e revitalização da sinalização horizontal e vertical na travessia da rua Imperatriz Leopodina, 205 | R$ 15.000,00 | — | — | ||
| PAULO PRETÃO | SECRETARIA DE DESENV. URBANO | Destinado a Sinalização e mudança p/ sentido único com utilização de placas, pinturas e vagas demarcadas de escola e revitalização da R. Adriano José da Costa, Cristina A. | R$ 3.000,00 | — | — | ||
| PAULO PRETÃO | SECRETARIA DE DESENV. URBANO | Destinado a sinalização horizontal e vertical na travessia elevada da Av. Antônio de Pinho Tavares | R$ 4.300,00 | — | — | ||
| PAULO PRETÃO | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | Destinado Delegacia de Mulheres para reforma e adequação Estrutural no prédio | R$ 10.000,00 | — | — | ||
| PAULO PRETÃO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado a Projeto O Valor está nas Pessoas para Serv. De Convivencia e Fortalecimento de Vínculos | R$ 47.000,00 | — | — | ||
| PAULO PRETÃO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao Projeto Social Instituto Desportivo e Social Colorado para Serv. De Convivencia e Fortalecimento de Vínculos | R$ 176.000,00 | — | — | ||
| REGINALDO DO GÁS | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado a UBS Alto São Cosme para aquisição de equipamentos e materiais permanentes | R$ 70.000,00 | — | — | ||
| REGINALDO DO GÁS | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado a UBS Alto São Cosme para obras de ampliação, reforma e requalificação estrutural | R$ 185.157,61 | — | — | ||
| REGINALDO DO GÁS | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao serviço de convivencia e fortalecimento de vinculos Projeto Ebenézer | R$ 10.000,00 | — | — |
Interlocução Institucional
A interlocução política e institucional com os vereadores, no que se refere às emendas municipais impositivas, é realizada pela Secretaria de Governo, responsável pelo relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
À Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) compete a atuação técnica, relacionada ao planejamento, ao orçamento e ao acompanhamento da execução das emendas, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e as secretarias executoras.
Status de execução das Emendas
O status de execução das emendas é informado pelos órgãos responsáveis pela sua implementação e indica a etapa em que o recurso se encontra no processo de execução:
- SUSPENSA: Aguardando documentação ou regularização por parte da entidade beneficiária.
- AGUARDANDO ALTERAÇÃO DA LOA: Emenda recebida, mas dependente de ajustes técnicos ou orçamentários.
- CANCELADA: Retirada pelo parlamentar durante processo de remanejamento ou adequação.
- IMPEDIMENTO TÉCNICO: Existência de situação legal ou técnica que impede a execução.
- ATOS PREPARATÓRIOS: Em fase de planejamento ou instrução administrativa (projetos, licitação, chamamento público, etc.).
- EM EXECUÇÃO: Recurso empenhado e objeto em andamento ou contratado.
- CONCLUÍDA: Objetivo da emenda alcançado e execução finalizada.