As Emendas Municipais Impositivas são instrumentos do processo orçamentário por meio dos quais os vereadores destinam recursos do orçamento municipal para ações, projetos e investimentos de interesse público, assegurando a execução obrigatória das dotações, nos termos da legislação vigente.
| Vereador | Secretaria | Objeto | Valor | Status | Dotacao | Credor | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| JUNIN DO LAU | SECRETARIA DE OBRAS | Destinado ao término da escada da Rua Mangará no Bairro São Benedito | R$ 10.000,00 | — | — | ||
| JUNIN DO LAU | SECRETARIA DE OBRAS | Destinado a Revitalização da Praça é Nossa no Bairro São Cosme | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| JUNIN DO LAU | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado a aquisição de uma geladeira para o PSF COTEGIPE | R$ 4.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| JUNIN DO LAU | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado a aquisição de uma geladeira para o PSF SÃO COSME. | R$ 4.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| JUNIN DO LAU | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | Destinado para fins de utilização do Convênio entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano com a PMMG Polícia Militar de Minas Gerais – 3ª Companhia | R$ 32.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| JUNIN DO LAU | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | Destinado a aquisição de uma geladeira e um microondas para o setor de licitação da Prefeitura Municipal de Santa Luzia | R$ 5.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| NANDINHO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Destinado ao Caixa Escolar Cecília Meireles para custeio, manutenção, aquisição de mobilíario, etc | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| NANDINHO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Destinado ao Caixa Escolar Dr. Oswaldo Ferreira para custeio, manutenção, aquisição de mobilíario, etc | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| NANDINHO | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | Destinado ao SINDICATO DE PRODUTORES RURAIS DE SANTA LUZIA | R$ 45.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| NANDINHO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado à APAE Custeio de profissionais na área de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia | R$ 150.000,00 | — | R$ 0,00 |
Interlocução Institucional
A interlocução política e institucional com os vereadores, no que se refere às emendas municipais impositivas, é realizada pela Secretaria de Governo, responsável pelo relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
À Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) compete a atuação técnica, relacionada ao planejamento, ao orçamento e ao acompanhamento da execução das emendas, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e as secretarias executoras.
Status de execução das Emendas
O status de execução das emendas é informado pelos órgãos responsáveis pela sua implementação e indica a etapa em que o recurso se encontra no processo de execução:
- SUSPENSA: Aguardando documentação ou regularização por parte da entidade beneficiária.
- AGUARDANDO ALTERAÇÃO DA LOA: Emenda recebida, mas dependente de ajustes técnicos ou orçamentários.
- CANCELADA: Retirada pelo parlamentar durante processo de remanejamento ou adequação.
- IMPEDIMENTO TÉCNICO: Existência de situação legal ou técnica que impede a execução.
- ATOS PREPARATÓRIOS: Em fase de planejamento ou instrução administrativa (projetos, licitação, chamamento público, etc.).
- EM EXECUÇÃO: Recurso empenhado e objeto em andamento ou contratado.
- CONCLUÍDA: Objetivo da emenda alcançado e execução finalizada.