As Emendas Municipais Impositivas são instrumentos do processo orçamentário por meio dos quais os vereadores destinam recursos do orçamento municipal para ações, projetos e investimentos de interesse público, assegurando a execução obrigatória das dotações, nos termos da legislação vigente.
| Vereador | Secretaria | Objeto | Valor | Status | Dotacao | Credor | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PAULO CABEÇÃO | SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | Destinado a Guarda Municipal para aquisição de coletes balísticos, placas de proteção balística e capas modulares para coletes balísticos | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| PAULO CABEÇÃO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado a ONG Solidariedade Todos Juntos Sempre Serv. De Convivencia e Fortalecimento de Vínculos | R$ 60.000,00 | — | — | ||
| PAULO CABEÇÃO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado a 15 Eterna Paixão Esporte Clube para Serv. De Convivencia e Fortalecimento de Vínculos | R$ 10.000,00 | — | — | ||
| PAULO CABEÇÃO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado a PROMIL Projeto Milagre para Serv. De Convivencia e Fortalecimento de Vínculos | R$ 10.000,00 | — | — | ||
| PAULO CABEÇÃO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao Clube Social Luziense para Serv. De Convivencia e Fortalecimento de Vínculos | R$ 15.000,00 | — | — | ||
| PAULO CABEÇÃO | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | Destinado a construção e manutenção de Lixeira Comunitária na R. Santos Martins, bairro Bom Destino | R$ 5.000,00 | — | — | ||
| PAULO CABEÇÃO | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | Destinado a construção e manutenção de Lixeira Comunitária na R. dasd Mangabeiras, bairro Bom Destino | R$ 5.000,00 | — | — | ||
| PAULO CABEÇÃO | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | Destinado Delegacia de Mulheres para reforma e adequação Estrutural no prédio | R$ 10.000,00 | — | — | ||
| PAULO CABEÇÃO | SECRETARIA DE CULTURA | Destinado para o Parque Arqueológico Pedra do Sol para a produção de material de divulgação | R$ 10.000,00 | — | — | ||
| PAULO CABEÇÃO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado ao custeio da Saude | R$ 255.157,60 | — | — |
Interlocução Institucional
A interlocução política e institucional com os vereadores, no que se refere às emendas municipais impositivas, é realizada pela Secretaria de Governo, responsável pelo relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
À Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) compete a atuação técnica, relacionada ao planejamento, ao orçamento e ao acompanhamento da execução das emendas, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e as secretarias executoras.
Status de execução das Emendas
O status de execução das emendas é informado pelos órgãos responsáveis pela sua implementação e indica a etapa em que o recurso se encontra no processo de execução:
- SUSPENSA: Aguardando documentação ou regularização por parte da entidade beneficiária.
- AGUARDANDO ALTERAÇÃO DA LOA: Emenda recebida, mas dependente de ajustes técnicos ou orçamentários.
- CANCELADA: Retirada pelo parlamentar durante processo de remanejamento ou adequação.
- IMPEDIMENTO TÉCNICO: Existência de situação legal ou técnica que impede a execução.
- ATOS PREPARATÓRIOS: Em fase de planejamento ou instrução administrativa (projetos, licitação, chamamento público, etc.).
- EM EXECUÇÃO: Recurso empenhado e objeto em andamento ou contratado.
- CONCLUÍDA: Objetivo da emenda alcançado e execução finalizada.