As Emendas Municipais Impositivas são instrumentos do processo orçamentário por meio dos quais os vereadores destinam recursos do orçamento municipal para ações, projetos e investimentos de interesse público, assegurando a execução obrigatória das dotações, nos termos da legislação vigente.
| Vereador | Secretaria | Objeto | Valor | Status | Dotacao | Credor | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| REGINALDO DO GÁS | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado a UBS Alto São Cosme para aquisição de equipamentos e materiais permanentes | R$ 70.000,00 | — | — | ||
| REGINALDO DO GÁS | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado a UBS Alto São Cosme para obras de ampliação, reforma e requalificação estrutural | R$ 185.157,61 | — | — | ||
| REGINALDO DO GÁS | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao serviço de convivencia e fortalecimento de vinculos Projeto Ebenézer | R$ 10.000,00 | — | — | ||
| REGINALDO DO GÁS | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | Destinado Delegacia de Mulheres para aquisição de equipamentos permanentes | R$ 10.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| REGINALDO DO GÁS | SECRETARIA DE OBRAS | Destinado para a pavimentação asfáltica na extensão da Rua José Pedro da Silva, no Bairro Cristina A | R$ 235.157,60 | — | R$ 0,00 | ||
| RODRIGO REIS | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado a APAE | R$ 55.157,60 | — | R$ 0,00 | ||
| RODRIGO REIS | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado ao custeio | R$ 200.000,00 | — | — | ||
| RODRIGO REIS | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao Instituto Infantil Seara de Luz serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | R$ 100.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| RODRIGO REIS | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao Ministério Jericó para serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | R$ 30.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| RODRIGO REIS | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao ILPI (Asilo) Cantinho da Paz | R$ 20.000,00 | — | — |
Interlocução Institucional
A interlocução política e institucional com os vereadores, no que se refere às emendas municipais impositivas, é realizada pela Secretaria de Governo, responsável pelo relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
À Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) compete a atuação técnica, relacionada ao planejamento, ao orçamento e ao acompanhamento da execução das emendas, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e as secretarias executoras.
Status de execução das Emendas
O status de execução das emendas é informado pelos órgãos responsáveis pela sua implementação e indica a etapa em que o recurso se encontra no processo de execução:
- SUSPENSA: Aguardando documentação ou regularização por parte da entidade beneficiária.
- AGUARDANDO ALTERAÇÃO DA LOA: Emenda recebida, mas dependente de ajustes técnicos ou orçamentários.
- CANCELADA: Retirada pelo parlamentar durante processo de remanejamento ou adequação.
- IMPEDIMENTO TÉCNICO: Existência de situação legal ou técnica que impede a execução.
- ATOS PREPARATÓRIOS: Em fase de planejamento ou instrução administrativa (projetos, licitação, chamamento público, etc.).
- EM EXECUÇÃO: Recurso empenhado e objeto em andamento ou contratado.
- CONCLUÍDA: Objetivo da emenda alcançado e execução finalizada.