Os Instrumentos de Planejamento são os mecanismos legais que orientam a atuação da Administração Pública Municipal, definindo prioridades, metas, programas e a aplicação dos recursos públicos, em conformidade com o planejamento estratégico e com o Plano de Governo.
No Município de Santa Luzia, a elaboração, a coordenação e o acompanhamento desses instrumentos são realizados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI), em articulação com as demais secretarias e órgãos da Administração Municipal, observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e responsabilidade fiscal.
Plano Plurianual (PPA)
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, organizadas em programas e ações governamentais.
O PPA orienta a formulação das políticas públicas e serve de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, assegurando continuidade às ações governamentais e alinhamento com o Planejamento Estratégico Governamental.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A LDO estabelece:
- metas fiscais;
- critérios para limitação de empenho;
- orientações para alterações na legislação tributária;
- regras para a elaboração e execução do orçamento.
Esse instrumento assegura equilíbrio entre planejamento e execução orçamentária, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do Município para cada exercício financeiro, viabilizando a execução das políticas públicas previstas no PPA e priorizadas na LDO.
A LOA detalha:
- programas;
- projetos;
- atividades;
- ações governamentais;
- fontes de recursos.
Sua execução é acompanhada e monitorada pela SMPCTI, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e demais órgãos executores.
Integração entre os Instrumentos
Os Instrumentos de Planejamento são integrados e complementares, formando um ciclo contínuo de gestão pública:
- o PPA define o planejamento de médio prazo;
- a LDO estabelece as prioridades e diretrizes anuais;
- a LOA viabiliza a execução financeira das ações planejadas.
Essa integração garante coerência entre planejamento, orçamento, execução e controle das políticas públicas.
Participação e Transparência
A elaboração dos Instrumentos de Planejamento contempla mecanismos de participação popular, como audiências públicas e consultas à sociedade, assegurando transparência, controle social e alinhamento das prioridades governamentais às necessidades da população.
Monitoramento e Avaliação
A SMPCTI coordena o acompanhamento e a avaliação da execução dos Instrumentos de Planejamento, com foco em:
- cumprimento de metas e objetivos;
- eficiência na aplicação dos recursos públicos;
- apoio à tomada de decisões;
- fortalecimento da governança e da responsabilidade fiscal.
Compromisso com a Gestão Responsável
Os Instrumentos de Planejamento reafirmam o compromisso do Município de Santa Luzia com uma gestão pública planejada, transparente e orientada a resultados, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para a melhoria contínua dos serviços prestados à população.