As Emendas Municipais Impositivas são instrumentos do processo orçamentário por meio dos quais os vereadores destinam recursos do orçamento municipal para ações, projetos e investimentos de interesse público, assegurando a execução obrigatória das dotações, nos termos da legislação vigente.
| Vereador | Secretaria | Objeto | Valor | Status | Dotacao | Credor | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| IVO MELO | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | Destinado ao Sindicato dos Produtores Rurais para realização de eventos | R$ 100.000,00 | — | — | ||
| JOÃO PEDRO | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | Destinado ao Sindicato dos Produtores Rurais para custeio | R$ 100.000,00 | — | — | ||
| JOÃO PEDRO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado para Instituto Luciana Schettini para Serviços de Convivência e Fort. De Vinculos | R$ 25.157,60 | — | — | ||
| JOÃO PEDRO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado a Assoc. Com. Cultural Refugio 90 para o Serv. De Convivencia e Fortalecimento de Vínculos | R$ 100.000,00 | — | — | ||
| JOÃO PEDRO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado a APAE para custeio de saúde | R$ 100.000,00 | — | — | ||
| JOÃO PEDRO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado ao Projeto Ebenézer para custeio de Saúde | R$ 30.000,00 | — | — | ||
| JOÃO PEDRO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado ao custeio do Hospital Madelana Parrillo Calixto | R$ 125.157,60 | — | — | ||
| JOÃO PEDRO | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | Destinado ao custeio de soluções tecnológicas para Delegacia de mulher | R$ 30.000,00 | — | — | ||
| JUNIN DO LAU | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado ao Hospital São João de Deus para construção de muro divisa com Instuto São Jerônimo | R$ 35.000,00 | — | — | ||
| JUNIN DO LAU | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado a aquisição de equipamentos para o PSF Cotegipe | R$ 30.000,00 | — | — |
Interlocução Institucional
A interlocução política e institucional com os vereadores, no que se refere às emendas municipais impositivas, é realizada pela Secretaria de Governo, responsável pelo relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
À Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) compete a atuação técnica, relacionada ao planejamento, ao orçamento e ao acompanhamento da execução das emendas, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e as secretarias executoras.
Status de execução das Emendas
O status de execução das emendas é informado pelos órgãos responsáveis pela sua implementação e indica a etapa em que o recurso se encontra no processo de execução:
- SUSPENSA: Aguardando documentação ou regularização por parte da entidade beneficiária.
- AGUARDANDO ALTERAÇÃO DA LOA: Emenda recebida, mas dependente de ajustes técnicos ou orçamentários.
- CANCELADA: Retirada pelo parlamentar durante processo de remanejamento ou adequação.
- IMPEDIMENTO TÉCNICO: Existência de situação legal ou técnica que impede a execução.
- ATOS PREPARATÓRIOS: Em fase de planejamento ou instrução administrativa (projetos, licitação, chamamento público, etc.).
- EM EXECUÇÃO: Recurso empenhado e objeto em andamento ou contratado.
- CONCLUÍDA: Objetivo da emenda alcançado e execução finalizada.