As Emendas Municipais Impositivas são instrumentos do processo orçamentário por meio dos quais os vereadores destinam recursos do orçamento municipal para ações, projetos e investimentos de interesse público, assegurando a execução obrigatória das dotações, nos termos da legislação vigente.
| Vereador | Secretaria | Objeto | Valor | Status | Dotacao | Credor | Valor Pago |
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| BRIAN PEREIRA | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado para Instituto Social Cultural de Assist. Comunitária ISCAAC - Serviços de Convivência e Fort. De Vinculos | R$ 127.500,00 | — | — | ||
| BRIAN PEREIRA | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado para Instituto Luciana Schettini para Serviços de Convivência e Fort. De Vinculos | R$ 70.000,00 | — | — | ||
| BRIAN PEREIRA | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado para Assoc. de Prom. Humana Div. Providência para curso Profissionalizante de Barbearia para 20 alunos Masculino ou Feminino | R$ 25.000,00 | — | — | ||
| BRIAN PEREIRA | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao custeio do Serv. De Convivência e Fortelecimento de Vínculos | R$ 15.000,00 | — | — | ||
| BRUNO FIGUEIREDO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado Reforma e ampliação da UBS Virgem dos Pobres para a construção de 2 consultórios Indiferenciados e sanitário PCD e reforma do terraço com execução de 2 salas administrativas | R$ 170.000,00 | — | — | ||
| BRUNO FIGUEIREDO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado para aquisição de equipamentos para UBS Virgem dos Pobres. 1 maca Hospitalar, 1 Balança Digital, 3 Computadores,1 Impressora, 6 Cadeiras de Escritórios 2 Mesas de Escritórios | R$ 30.000,00 | — | — | ||
| BRUNO FIGUEIREDO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado para aquisição de insumos para UBS Virgem dos Pobres. | R$ 55.157,60 | — | — | ||
| BRUNO FIGUEIREDO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Destinado para a E.M. Oswaldo Ferreira para Iluminação e Reforma da Quadra | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| BRUNO FIGUEIREDO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Destinado para a E.M. Edwar Lima para Reforma do banheiro da Sala dos Professores e da Quadra | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| BRUNO FIGUEIREDO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Destinado para a E.M. Marina Viana de Castilho para Reforma e drenagem da Quadra | R$ 20.000,00 | — | — |
Interlocução Institucional
A interlocução política e institucional com os vereadores, no que se refere às emendas municipais impositivas, é realizada pela Secretaria de Governo, responsável pelo relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
À Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) compete a atuação técnica, relacionada ao planejamento, ao orçamento e ao acompanhamento da execução das emendas, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e as secretarias executoras.
Status de execução das Emendas
O status de execução das emendas é informado pelos órgãos responsáveis pela sua implementação e indica a etapa em que o recurso se encontra no processo de execução:
- SUSPENSA: Aguardando documentação ou regularização por parte da entidade beneficiária.
- AGUARDANDO ALTERAÇÃO DA LOA: Emenda recebida, mas dependente de ajustes técnicos ou orçamentários.
- CANCELADA: Retirada pelo parlamentar durante processo de remanejamento ou adequação.
- IMPEDIMENTO TÉCNICO: Existência de situação legal ou técnica que impede a execução.
- ATOS PREPARATÓRIOS: Em fase de planejamento ou instrução administrativa (projetos, licitação, chamamento público, etc.).
- EM EXECUÇÃO: Recurso empenhado e objeto em andamento ou contratado.
- CONCLUÍDA: Objetivo da emenda alcançado e execução finalizada.