As Emendas Municipais Impositivas são instrumentos do processo orçamentário por meio dos quais os vereadores destinam recursos do orçamento municipal para ações, projetos e investimentos de interesse público, assegurando a execução obrigatória das dotações, nos termos da legislação vigente.
| Vereador | Secretaria | Objeto | Valor | Status | Dotacao | Credor | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| BRUNO FIGUEIREDO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Destinado para a E.M. Edwar Lima para Reforma do banheiro da Sala dos Professores e da Quadra | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| BRUNO FIGUEIREDO | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Destinado para a E.M. Marina Viana de Castilho para Reforma e drenagem da Quadra | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| BRUNO FIGUEIREDO | SECRETARIA DE OBRAS | Destinado Delegacia de Mulheres para reforma e adequação Estrutural no prédio | R$ 45.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| BRUNO FIGUEIREDO | SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | Destinado a Guarda Municipal para aquisição de 10 espinguardas CBC Military 3.0 12/19 FULL (C/ assessorios) RT 12GA | R$ 40.000,00 | — | — | ||
| BRUNO FIGUEIREDO | SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | Destinado para aquisição de um Veículo para a patrulha municipal Maria da Penha | R$ 110.157,60 | — | R$ 0,00 | ||
| BRUNO NEGÃO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado para reforma e/ou ampliação do Posto de saúde Tia Lita. | R$ 255.157,60 | — | R$ 0,00 | ||
| BRUNO NEGÃO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado a CERDAD para a manutenção do serviços de Convivência e Fortalecimento de vínculos | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| BRUNO NEGÃO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado para a Creche Fé e Alegria para o Serv. De Convivência e Fortalecimento de Vinculos | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| BRUNO NEGÃO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado para Instituto Luciana Schettini para Serviços de Convivência e Fort. De Vinculos | R$ 40.000,00 | — | — | ||
| BRUNO NEGÃO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado para o Instituto Lapidar | R$ 15.157,60 | — | R$ 0,00 |
Interlocução Institucional
A interlocução política e institucional com os vereadores, no que se refere às emendas municipais impositivas, é realizada pela Secretaria de Governo, responsável pelo relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
À Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) compete a atuação técnica, relacionada ao planejamento, ao orçamento e ao acompanhamento da execução das emendas, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e as secretarias executoras.
Status de execução das Emendas
O status de execução das emendas é informado pelos órgãos responsáveis pela sua implementação e indica a etapa em que o recurso se encontra no processo de execução:
- SUSPENSA: Aguardando documentação ou regularização por parte da entidade beneficiária.
- AGUARDANDO ALTERAÇÃO DA LOA: Emenda recebida, mas dependente de ajustes técnicos ou orçamentários.
- CANCELADA: Retirada pelo parlamentar durante processo de remanejamento ou adequação.
- IMPEDIMENTO TÉCNICO: Existência de situação legal ou técnica que impede a execução.
- ATOS PREPARATÓRIOS: Em fase de planejamento ou instrução administrativa (projetos, licitação, chamamento público, etc.).
- EM EXECUÇÃO: Recurso empenhado e objeto em andamento ou contratado.
- CONCLUÍDA: Objetivo da emenda alcançado e execução finalizada.