As Emendas Municipais Impositivas são instrumentos do processo orçamentário por meio dos quais os vereadores destinam recursos do orçamento municipal para ações, projetos e investimentos de interesse público, assegurando a execução obrigatória das dotações, nos termos da legislação vigente.
| Vereador | Secretaria | Objeto | Valor | Status | Dotacao | Credor | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE ESPORTES | Destinado ao Projeto PCA para manutenção da convivência e fortalecimento de vínculo | R$ 30.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE OBRAS | Destinada para secretaria de obras a custear eventuais despesas adicionais necessárias à execução da obra da praça com Bancos, Brinquedolândia e piso intertravado, na Alameda de Sumatra - Bairro Liberdade | R$ 20.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE CULTURA | Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte (Paróquia Santíssima Trindade) para a Igreja Santo Inácio de Loyola – Bairro Cristina C. Custeio e execução de reformas estruturais, manutenções, melhorias físicas, adequações dos espaços internos e externos, bem como demais intervenções dos espaços internos e externos, bem como demais intervenções necessárias para conservação, funcionamento e melhor atendimento às atividades desenvolvidas pela instituição. | R$ 15.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| BANANA ZÉ ROSA | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | Destinado ao Caixa Escolar José Luiz dos Reis reforma de sala de aula | R$ 25.000,00 | — | — | ||
| BANANA ZÉ ROSA | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | Destinado para o Bem Estar Animal | R$ 30.000,00 | — | — | ||
| BANANA ZÉ ROSA | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social de Santa Luzia, para o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | R$ 30.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| BANANA ZÉ ROSA | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado para PROMIL Comunidade Terapêutica, para o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | R$ 15.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| BANANA ZÉ ROSA | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado Assoc. de Resgate da Dignidade P. Divina para serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | R$ 15.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| BANANA ZÉ ROSA | SECRETARIA DE SAÚDE | custeio da saude | R$ 255.157,60 | — | — | ||
| BANANA ZÉ ROSA | SECRETARIA DE DESENV. URBANO | Destinado para custeio das ações da Secretaria | R$ 10.000,00 | — | — |
Interlocução Institucional
A interlocução política e institucional com os vereadores, no que se refere às emendas municipais impositivas, é realizada pela Secretaria de Governo, responsável pelo relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
À Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) compete a atuação técnica, relacionada ao planejamento, ao orçamento e ao acompanhamento da execução das emendas, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e as secretarias executoras.
Status de execução das Emendas
O status de execução das emendas é informado pelos órgãos responsáveis pela sua implementação e indica a etapa em que o recurso se encontra no processo de execução:
- SUSPENSA: Aguardando documentação ou regularização por parte da entidade beneficiária.
- AGUARDANDO ALTERAÇÃO DA LOA: Emenda recebida, mas dependente de ajustes técnicos ou orçamentários.
- CANCELADA: Retirada pelo parlamentar durante processo de remanejamento ou adequação.
- IMPEDIMENTO TÉCNICO: Existência de situação legal ou técnica que impede a execução.
- ATOS PREPARATÓRIOS: Em fase de planejamento ou instrução administrativa (projetos, licitação, chamamento público, etc.).
- EM EXECUÇÃO: Recurso empenhado e objeto em andamento ou contratado.
- CONCLUÍDA: Objetivo da emenda alcançado e execução finalizada.