As Emendas Municipais Impositivas são instrumentos do processo orçamentário por meio dos quais os vereadores destinam recursos do orçamento municipal para ações, projetos e investimentos de interesse público, assegurando a execução obrigatória das dotações, nos termos da legislação vigente.
| Vereador | Secretaria | Objeto | Valor | Status | Dotacao | Credor | Valor Pago |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE OBRAS | Destinado ao custeio de Obras ( complemento as obras indicadas) | R$ 45.000,00 | — | — | ||
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE OBRAS | Destinado á implantação de pista de malha na praça Belo Vale | R$ 30.000,00 | — | — | ||
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE OBRAS | Destinado á implantação de praça com bancos, Brinquedolândia e piso intertravado | R$ 40.000,00 | — | — | ||
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE OBRAS | Destinado á implantação de piso intertravado bairro Cristina C | R$ 50.000,00 | — | — | ||
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao serviço de convivencia e fortalecimento de vinculos APAE | R$ 5.000,00 | — | — | ||
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao serviço de convivencia e fortalecimento de vinculos Projeto Ebenézer | R$ 5.000,00 | — | — | ||
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao serviço de convivencia e fortalecimento de vinculos Projeto Cristinense | R$ 10.000,00 | — | — | ||
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE SAÚDE | custeio da saude (Média e Alta Complexidade) | R$ 255.157,56 | — | — | ||
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE CULTURA | Destinado ao Santuário Arquidiocesano de Santa Luzia. Igreja São Judas Tadeu, Bairro Bonanza | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | Destinado à aquisição e doação de bens e equip. para Delegacia de Mulheres | R$ 5.000,00 | — | — |
Interlocução Institucional
A interlocução política e institucional com os vereadores, no que se refere às emendas municipais impositivas, é realizada pela Secretaria de Governo, responsável pelo relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
À Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) compete a atuação técnica, relacionada ao planejamento, ao orçamento e ao acompanhamento da execução das emendas, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e as secretarias executoras.
Status de execução das Emendas
O status de execução das emendas é informado pelos órgãos responsáveis pela sua implementação e indica a etapa em que o recurso se encontra no processo de execução:
- SUSPENSA: Aguardando documentação ou regularização por parte da entidade beneficiária.
- AGUARDANDO ALTERAÇÃO DA LOA: Emenda recebida, mas dependente de ajustes técnicos ou orçamentários.
- CANCELADA: Retirada pelo parlamentar durante processo de remanejamento ou adequação.
- IMPEDIMENTO TÉCNICO: Existência de situação legal ou técnica que impede a execução.
- ATOS PREPARATÓRIOS: Em fase de planejamento ou instrução administrativa (projetos, licitação, chamamento público, etc.).
- EM EXECUÇÃO: Recurso empenhado e objeto em andamento ou contratado.
- CONCLUÍDA: Objetivo da emenda alcançado e execução finalizada.