As Emendas Municipais Impositivas são instrumentos do processo orçamentário por meio dos quais os vereadores destinam recursos do orçamento municipal para ações, projetos e investimentos de interesse público, assegurando a execução obrigatória das dotações, nos termos da legislação vigente.
| Vereador | Secretaria | Objeto | Valor | Status | Dotacao | Credor | Valor Pago |
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| ANDRÉ LEITE | SECRETARIA DE SAÚDE | Projeto Ebenézer | R$ 127.578,80 | — | — | ||
| ANDRÉ LEITE | SECRETARIA DE SAÚDE | APAE | R$ 127.578,80 | — | — | ||
| ANDRÉ LEITE | SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | Aquis. De equipamentos e consumo para Delegacia da Mulher | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| ANDRÉ LEITE | SECRETARIA DE OBRAS | Revit. Do Beco entre R. Iara, Guaratiba e Av. Sr. Do Bonfim. Bairro S. Benedito e Via Colégio | R$ 30.000,00 | — | — | ||
| ANDRÉ LEITE | SECRETARIA DE OBRAS | Instalação de Playground na praça Catumbi, Bairro São Bedito e Via Colégio | R$ 25.000,00 | — | — | ||
| ANDRÉ LEITE | SECRETARIA DE HABITAÇÃO | Regularização Fundiária Comunidade Kruup | R$ 55.000,00 | — | — | ||
| ANDRÉ LEITE | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao serviço de convivencia e fortalecimento de vinculos Assoc. Humana Div. Providência | R$ 40.000,00 | — | — | ||
| ANDRÉ LEITE | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao serviço de convivencia e fortalecimento de vinculos Instituto Bom Saber | R$ 65.157,60 | — | — | ||
| ANDRÉ LEITE | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado ao serviço de convivencia e fortalecimento de vinculos Instituto Social Lapidar | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| ANDREI BICALHO | SECRETARIA DE DESENV. URBANO | Destinado à aquisição de Material Permanente da Secr. Muni. De Desenvolvimento Urbano | R$ 15.157,56 | — | — |
Interlocução Institucional
A interlocução política e institucional com os vereadores, no que se refere às emendas municipais impositivas, é realizada pela Secretaria de Governo, responsável pelo relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
À Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) compete a atuação técnica, relacionada ao planejamento, ao orçamento e ao acompanhamento da execução das emendas, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e as secretarias executoras.
Status de execução das Emendas
O status de execução das emendas é informado pelos órgãos responsáveis pela sua implementação e indica a etapa em que o recurso se encontra no processo de execução:
- SUSPENSA: Aguardando documentação ou regularização por parte da entidade beneficiária.
- AGUARDANDO ALTERAÇÃO DA LOA: Emenda recebida, mas dependente de ajustes técnicos ou orçamentários.
- CANCELADA: Retirada pelo parlamentar durante processo de remanejamento ou adequação.
- IMPEDIMENTO TÉCNICO: Existência de situação legal ou técnica que impede a execução.
- ATOS PREPARATÓRIOS: Em fase de planejamento ou instrução administrativa (projetos, licitação, chamamento público, etc.).
- EM EXECUÇÃO: Recurso empenhado e objeto em andamento ou contratado.
- CONCLUÍDA: Objetivo da emenda alcançado e execução finalizada.