As Emendas Municipais Impositivas são instrumentos do processo orçamentário por meio dos quais os vereadores destinam recursos do orçamento municipal para ações, projetos e investimentos de interesse público, assegurando a execução obrigatória das dotações, nos termos da legislação vigente.
| Vereador | Secretaria | Objeto | Valor | Status | Dotacao | Credor | Valor Pago |
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| TUPÃ DO PROJETO | SECRETARIA DE OBRAS | Destinado para melhoriasna Praça de Esporte na R. Adolfo Barbosa Chaves, n°53 Bairro Vila Olga | R$ 200.157,60 | — | — | ||
| TUPÃ DO PROJETO | SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL | Destinado para PROMIL Comunidade Terapêutica Serv. De Convivência e Fort. De Vínculos | R$ 35.000,00 | — | — | ||
| TUPÃ DO PROJETO | SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | Destinado para Guarda Municipal para o Projeto Cuca Legal Patrimônio Material de Santa Luzia | R$ 10.000,00 | — | — | ||
| TUPÃ DO PROJETO | SECRETARIA DE OBRAS | Destinado Delegacia de Mulheres para reforma e adequação Estrutural no prédio | R$ 10.000,00 | — | R$ 0,00 | ||
| WAGUINHO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado ao PSF Cristina para reforma na infraestrutura e compra de materias e equipamentos | R$ 30.000,00 | — | — | ||
| WAGUINHO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado ao PSF Nova Conquista para reforma na infraestrutura e compra de materias e equipamentos | R$ 90.157,60 | — | — | ||
| WAGUINHO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado ao UPA São Benedito para reforma na infraestrutura e compra de materias e equipamentos | R$ 30.000,00 | — | — | ||
| WAGUINHO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado ao HSJD para reforma na infraestrutura e compra de materias e equipamentos | R$ 50.000,00 | — | — | ||
| WAGUINHO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado a APAE para reforma na infraestrutura e compra de materias e equipamentos | R$ 20.000,00 | — | — | ||
| WAGUINHO | SECRETARIA DE SAÚDE | Destinado para o Centro Odontológico para compra de equipamentos | R$ 20.000,00 | — | — |
Interlocução Institucional
A interlocução política e institucional com os vereadores, no que se refere às emendas municipais impositivas, é realizada pela Secretaria de Governo, responsável pelo relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
À Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) compete a atuação técnica, relacionada ao planejamento, ao orçamento e ao acompanhamento da execução das emendas, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e as secretarias executoras.
Status de execução das Emendas
O status de execução das emendas é informado pelos órgãos responsáveis pela sua implementação e indica a etapa em que o recurso se encontra no processo de execução:
- SUSPENSA: Aguardando documentação ou regularização por parte da entidade beneficiária.
- AGUARDANDO ALTERAÇÃO DA LOA: Emenda recebida, mas dependente de ajustes técnicos ou orçamentários.
- CANCELADA: Retirada pelo parlamentar durante processo de remanejamento ou adequação.
- IMPEDIMENTO TÉCNICO: Existência de situação legal ou técnica que impede a execução.
- ATOS PREPARATÓRIOS: Em fase de planejamento ou instrução administrativa (projetos, licitação, chamamento público, etc.).
- EM EXECUÇÃO: Recurso empenhado e objeto em andamento ou contratado.
- CONCLUÍDA: Objetivo da emenda alcançado e execução finalizada.