A Segurança da Informação compreende o conjunto de políticas, normas, procedimentos e controles destinados a proteger as informações e os ativos digitais da Administração Pública Municipal, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados e serviços.
No Município de Santa Luzia, as ações de segurança da informação são planejadas, coordenadas e acompanhadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI), em articulação com os demais órgãos da Administração Municipal, em conformidade com a legislação vigente e com as boas práticas de governança em tecnologia da informação.
Objetivos da Segurança da Informação
As políticas e ações de segurança da informação têm como principais objetivos:
- proteger as informações institucionais e os dados pessoais;
- prevenir acessos não autorizados, perdas e vazamentos de informações;
- assegurar a continuidade dos serviços digitais;
- fortalecer a confiabilidade dos sistemas e processos administrativos;
- atender às exigências legais e normativas aplicáveis.
Princípios da Segurança da Informação
A gestão da segurança da informação é orientada pelos seguintes princípios:
- Confidencialidade – garantir que as informações sejam acessadas apenas por pessoas autorizadas;
- Integridade – assegurar que as informações não sejam alteradas de forma indevida;
- Disponibilidade – garantir que as informações e sistemas estejam acessíveis quando necessários;
- Rastreabilidade – possibilitar a identificação e o registro das ações realizadas nos sistemas;
- Responsabilidade – definir papéis e responsabilidades no uso e proteção das informações.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
No âmbito do Município de Santa Luzia, a SMPCTI atua na coordenação das políticas de proteção de dados pessoais, promovendo a adequação dos órgãos e sistemas municipais às disposições da LGPD, com foco na proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.
Atuação da SMPCTI
No campo da segurança da informação e da proteção de dados, compete à SMPCTI:
- coordenar a implementação das políticas de segurança da informação;
- apoiar a adequação dos sistemas e processos à LGPD;
- promover ações de conscientização e capacitação dos servidores;
- acompanhar a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança;
- apoiar a gestão de riscos e a resposta a incidentes de segurança;
- orientar os usuários quanto às boas práticas de segurança da informação.
Proteção de Dados e Boas Práticas
A proteção de dados pessoais envolve a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas, tais como:
- controle de acessos e perfis de usuários;
- políticas de uso adequado de sistemas e recursos tecnológicos;
- mecanismos de backup e recuperação de dados;
- monitoramento e registro de atividades;
- tratamento adequado de incidentes de segurança.
Transparência e Responsabilização
As ações de segurança da informação e de proteção de dados são conduzidas com transparência, respeitando os direitos dos titulares de dados e observando os princípios da legalidade, finalidade, necessidade e segurança, conforme estabelecido pela LGPD.
Compromisso com a Proteção da Informação
Por meio das políticas de Segurança da Informação e da adequação à LGPD, o Município de Santa Luzia reafirma seu compromisso com uma gestão pública segura, responsável e transparente, assegurando a proteção das informações e a confiança da população nos serviços digitais oferecidos pela Administração Pública Municipal.