Os Estudos de Impacto Orçamentário e Financeiro são instrumentos técnicos utilizados para avaliar os efeitos de propostas, projetos, programas e atos administrativos sobre as finanças públicas do Município, assegurando a observância da legislação vigente e a sustentabilidade fiscal.
No Município de Santa Luzia, a elaboração, a análise e o atesto desses estudos são realizados de forma articulada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI), em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na legislação municipal aplicável.
Objetivos dos Estudos de Impacto Orçamentário
Os estudos de impacto orçamentário têm como principais objetivos:
- avaliar a viabilidade orçamentária e financeira de projetos, programas e atos normativos;
- assegurar a compatibilidade das despesas com os instrumentos de planejamento e orçamento;
- prevenir riscos ao equilíbrio das contas públicas;
- subsidiar a tomada de decisões da Administração Municipal;
- promover a responsabilidade fiscal e a transparência.
Quando os Estudos são Exigidos
Os estudos de impacto orçamentário e financeiro são exigidos, entre outras hipóteses, nos casos de:
- criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa;
- proposição de projetos de lei que impliquem impacto nas receitas ou despesas;
- concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia;
- contratação de pessoal ou concessão de vantagens, quando previsto em lei;
- outras situações previstas na legislação vigente.
Atuação da SMPCTI
No âmbito dos estudos de impacto orçamentário, compete à SMPCTI:
- analisar e atestar estudos de impacto orçamentário-financeiro;
- verificar a compatibilidade das propostas com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
- avaliar projeções de receitas e despesas;
- articular-se com a Secretaria Municipal de Finanças para validação dos dados e informações;
- subsidiar pareceres técnicos e manifestações administrativas;
- apoiar a elaboração de relatórios e documentos exigidos pelos órgãos de controle.
Integração com o Planejamento e o Controle
Os estudos de impacto orçamentário estão integrados ao ciclo de planejamento, execução e controle, contribuindo para:
- o monitoramento da execução orçamentária;
- a avaliação de riscos fiscais;
- o fortalecimento da governança pública;
- a observância dos limites e condicionantes legais.
Transparência e Responsabilidade Fiscal
A realização de estudos de impacto orçamentário reforça o compromisso do Município de Santa Luzia com a transparência, o planejamento e a responsabilidade fiscal, assegurando que as decisões administrativas sejam tomadas com base em critérios técnicos e em conformidade com a legislação.
Compromisso Institucional
Por meio da elaboração e análise dos estudos de impacto orçamentário, a SMPCTI contribui para uma gestão pública sustentável, equilibrada e orientada ao interesse público, garantindo a correta aplicação dos recursos e a preservação do equilíbrio das contas municipais.