As Emendas Parlamentares são instrumentos por meio dos quais parlamentares destinam recursos ao Município, com o objetivo de financiar projetos, ações e investimentos de interesse público, em conformidade com a legislação vigente e com as prioridades estabelecidas no planejamento governamental.
No Município de Santa Luzia, a Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) atua na articulação, no acompanhamento e no monitoramento das emendas parlamentares, em conjunto com as secretarias executoras e demais órgãos competentes, assegurando alinhamento com o planejamento, o orçamento e a execução das políticas públicas.
Atuação da SMPCTI
No âmbito das emendas parlamentares, compete à SMPCTI:
- articular e acompanhar a indicação e a destinação de emendas parlamentares ao Município;
- apoiar tecnicamente as secretarias na adequação das emendas aos programas, projetos e ações governamentais;
- acompanhar a inclusão das emendas nos instrumentos de planejamento e orçamento, quando aplicável;
- monitorar a execução física e financeira dos recursos oriundos de emendas parlamentares;
- acompanhar prazos, condicionantes e exigências legais relacionadas à execução das emendas;
- subsidiar a elaboração de relatórios de gestão e prestação de contas, em articulação com os órgãos responsáveis.
Integração com o Planejamento e o Orçamento
As emendas parlamentares devem observar o alinhamento com:
- o Plano de Governo;
- o Planejamento Estratégico Governamental (PEG);
- o Plano Plurianual (PPA);
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Essa integração assegura que os recursos destinados por emendas contribuam efetivamente para o alcance das metas e prioridades do Município.
Execução das Emendas
A execução das emendas parlamentares é realizada pelas secretarias finalísticas responsáveis pelo objeto da emenda, cabendo à SMPCTI o acompanhamento técnico e estratégico do processo, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Finanças e dos órgãos de controle.
Transparência e Controle
A gestão das emendas parlamentares observa os princípios da transparência, legalidade e responsabilidade fiscal. As informações relativas às emendas, tais como parlamentar autor, objeto, valores, situação de execução e secretaria responsável, são disponibilizadas conforme a legislação vigente e integradas aos mecanismos de transparência do Município.
Compromisso Institucional
A atuação da SMPCTI na articulação e no acompanhamento das emendas parlamentares reforça o compromisso do Município de Santa Luzia com uma gestão pública planejada, transparente e orientada a resultados, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e o atendimento ao interesse coletivo.