A Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SMPCTI) é órgão de assessoramento direto ao Prefeito, competindo-lhe o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades relacionadas ao planejamento governamental, à elaboração dos instrumentos de orçamento público e à modernização da gestão pública por meio da ciência, da tecnologia e da inovação, nos termos da legislação municipal vigente.
Competências Gerais
Compete à SMPCTI, em especial:
- estimular a participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento;
- coordenar a elaboração de projetos voltados às necessidades e demandas das secretarias e órgãos municipais;
- articular e acompanhar os processos de captação de recursos junto a órgãos governamentais e não governamentais;
- coordenar as atividades relacionadas a concessões, permissões públicas e Parcerias Público-Privadas (PPPs);
- elaborar e acompanhar o Planejamento Estratégico Governamental (PEG);
- manter o cadastro técnico municipal e bases de dados estratégicas para subsidiar políticas públicas;
- elaborar projetos para fins de orçamentação e execução direta ou indireta pelo Município;
- acompanhar os instrumentos legais e marcos regulatórios das políticas públicas municipais;
- acompanhar a execução de projetos e obras públicas;
- realizar e atestar estudos de impacto orçamentário-financeiro, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Planejamento e Orçamento
No âmbito do planejamento e do orçamento público, compete à Secretaria:
- coordenar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
- orientar metodológica e tecnicamente os órgãos da Administração Municipal quanto ao planejamento;
- acompanhar a execução da programação orçamentária anual e plurianual;
- emitir pareceres técnicos nos processos administrativos de sua competência.
Parcerias, Convênios e Recursos Intergovernamentais
Compete à SMPCTI, por meio de suas unidades técnicas:
- articular, acompanhar e avaliar a gestão de convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades do terceiro setor;
- propor normas, procedimentos e instrumentos padronizados para a celebração de parcerias;
- acompanhar a execução, o controle e a prestação de contas dos convênios;
- gerir cadastros e sistemas relacionados às entidades parceiras;
- produzir e divulgar informações estratégicas sobre parcerias celebradas pelo Município.
Inovação, Modernização e Transformação Digital
No eixo da inovação e modernização administrativa, compete à Secretaria:
- formular, coordenar e acompanhar políticas de ciência, tecnologia e inovação;
- promover a transformação digital e a simplificação de processos administrativos;
- coordenar ações de modernização da gestão pública e melhoria contínua;
- apoiar a estruturação organizacional dos órgãos municipais com foco em inovação e melhoria dos serviços públicos.
Gestão, Controle e Monitoramento
No âmbito da governança e do controle, compete à SMPCTI:
- acompanhar o cumprimento do Plano de Governo;
- monitorar a execução física e financeira de projetos, programas e ações governamentais;
- controlar e acompanhar a regularidade das despesas públicas;
- avaliar a compatibilidade entre custos, metas e resultados;
- articular-se com os órgãos de controle para o fortalecimento da gestão fiscal responsável.
Tecnologia da Informação
Compete à Secretaria, ainda:
- planejar, coordenar e acompanhar as políticas de tecnologia da informação no âmbito do Poder Executivo Municipal;
- gerenciar sistemas, redes, infraestrutura tecnológica e segurança da informação;
- promover a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- prestar suporte técnico e orientação aos usuários dos sistemas municipais;
- propor investimentos e ações voltadas ao desenvolvimento do conceito de cidade digital.